O princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais. Ao adotar este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais considerou parcialmente provido o pedido de um acusado pelo Ministério Público Federal de crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural previsto no artigo 64, da Lei 9.605/1998. Ele construiu um muro de pedra em área da Marinha e solo não edificável, sem autorização da autoridade competente
quarta-feira, 27 de novembro de 2013
sexta-feira, 22 de novembro de 2013
LINDA AULA DE DIREITO MINISTRADA EM UMA SENTENÇA JUDICIAL
Quero trazer uma matéria de grande satisfação aos Manuseadores do Direito, onde podemos ver uma verdadeira aula de Direito ministrada por um Magistrado do Rio Grande do Sul, trazendo-nos uma grande satisfação e orgulho. Segue essa linda matéria:
quarta-feira, 20 de novembro de 2013
MANUSEADORES DO DIREITO
Quero me apresentar: Sou o Doutor Leandro Pessanha -Advogado, Graduado pela Universidade Gama Filho, e Pós Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UCAMPROMINAS.
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